Direito Tributário

Edital PGDAU 11/2025: Como Regularizar Dívidas Federais

Se você ou sua empresa possuem débitos inscritos na Dívida Ativa da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o Edital PGDAU nº 11/2025, estendendo o prazo para regularizar dívidas fiscais com condições bastante atrativas. Esta é uma oportunidade importante para negociar pendências tributárias com condições diferenciadas, visando a Leia mais

Por Fernanda Quirino, atrás

Tema 487 – STF define limites às multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias

No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 640.452, (Tema 487 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal firmou um entendimento decisivo para a defesa dos contribuintes: a fixação de limites para a aplicação de multas isoladas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. A decisão, fundamentada no princípio constitucional da vedação ao Leia mais

Por Fernanda Quirino, atrás