Direito Tributário
Tema 487 – STF define limites às multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias
No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 640.452, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 487), o Supremo Tribunal Federal fixou limites para a aplicação de multas isoladas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias de natureza tributária, com fundamento no princípio constitucional da vedação ao confisco previsto no art. 150, IV, Leia mais