Direito Tributário
Tema 487 – STF define limites às multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias
No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 640.452, (Tema 487 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal firmou um entendimento decisivo para a defesa dos contribuintes: a fixação de limites para a aplicação de multas isoladas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. A decisão, fundamentada no princípio constitucional da vedação ao Leia mais